Decreto Nº 005/2014

Decreto Nº 005/2014

Dispôe sobre o Acesso à Informação Publica pelo Cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

  • Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
    Decreto Nº 005/2014, de 17 de fevereiro de 2014.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab
plugins premium WordPress
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support