Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de Bombeiros Civis para suprir necessidade excepcional e temporária do serviço público, em situação de emergência e/ou calamidade pública decretada e dá outras providências.
Lei nº 2.023/2023 – Poder Legislativo
- Publicado em
- às
- | Leis Ordinárias