Autoriza o Município a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, visando a mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária.
Lei nº 1.994/2022 – Poder Executivo
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