Lei nº 1.860/2020 – Poder Executivo Publicado em 9 de dezembro de 2020 às 16:25 | Leis Ordinárias Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, determinando o adiamento dos vencimentos dos débitos quando for decretado Estado de Calamidade Pública e dá outras providencias. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [245.49 KB]