Autoriza o Município de Guarabira a repassar recursos vinculados a Contratos de Cooperação para execução de obra de infraestrutura interna no Residencial Jáder Soares Pimentel, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias.
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