Lei nº 1.885/2021 – Poder Executivo Publicado em 14 de maio de 2021 às 11:35 | Leis Ordinárias Institui o incentivo financeiro por desempenho e qualidade dos serviços de saúde, com recursos dos indicadores de desempenho do programa “Previne Brasil” e dá outras providencias. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [1.30 MB]