Lei nº 1.927/2021 – Poder Legislativo Publicado em 22 de setembro de 2021 às 09:34 | Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal nº 996/2012, para possibilitar o cancelamento ou alteração dos feriados municipais pelo Poder Público Municipal, em períodos de calamidade pública. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [441.07 KB]