Lei nº 2.066/2023 – Poder Executivo Publicado em 11 de julho de 2023 às 16:32 | Leis Ordinárias Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção IV da Lei nº 2.040, de 09 de maio de 2023, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Guarabira/PB. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [777.79 KB]